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Legislação

Pasta Sobre a Lei de acesso a Informação

Documentos

default Acesso ao site de Acesso a Informação Popular

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Site criado pela CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

pdf Cartilha de Acesso a Informação Popular

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cartilha_acesso_a_informacao_cgu.pdf

A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

pdf Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 Popular

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DECRETO_Nº_7.724,_DE_16_DE_MAIO_DE_2012_-_Regulamento_a_Lei_12.527-2011.pdf

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

pdf Lei Federal Nº. 12.527 /2011 Popular

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LEI_Nº_12.527,_DE_18_DE_NOVEMBRO_DE_2011.pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

pdf Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI ) Popular

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RESOLUÇÃO_NORMATIVA_Nº_14-2014_–_TCE-MT---TP.pdf

altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

pdf Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT Popular

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Resolução_Normativa_nº_025_2012_-_tce-mt.pdf

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

pdf Resolução Nº 03/2013 - Acesso à Informação Popular

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Resolução__Nº__03-_2013.pdf

Esta Resolução regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, a ser observado pela Câmara Municipal de Poxoréu - MT, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

pdf TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI Popular

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Manual_de_Cumprimento_da_Lei_de_Acesso_à_Informação.pdf

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

pdf TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal Popular

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Guia_para_Implementação_da_Lei_de_Acesso_à_Informação_e_Criação_das_Ouvidorias_dos_Municípios.pdf

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

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