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Pasta Ano de 2013

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pdf Resolução Nº 03/2013 - Acesso à Informação

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Resolução__Nº__03-_2013.pdf

Esta Resolução regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, a ser observado pela Câmara Municipal de Poxoréu - MT, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

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